Política de biometria facial

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CADASTRO E USO DE DADOS BIOMÉTRICOS

Pelo presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CADASTRO E USO DE DADOS BIOMÉTRICOS (“TERMO”), VOCÊ dá-se por CIENTE e AUTORIZA a FUTEBOLCARD SISTEMAS LTDA. (CNPJ nº 01.329.666/0001-50) (“FUTEBOLCARD”), empresa responsável pela venda de ingressos e controle de acesso a eventos esportivos, a proceder com o tratamento, inclusive para fins de coleta, cadastro e utilização, dos dados cadastrais, dados biométricos faciais e/ou outra forma de expressão que possa ser capturada.

I. Finalidade do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados serão utilizados para cadastro, compra de ingressos, gestão de acesso a eventos e eventual filiação a planos de torcedores. Os dados biométricos serão tratados exclusivamente para viabilizar o acesso aos estádios, em conformidade com a Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), que estabelece, nos artigos 148 e 158, inciso XII, a exigência de que o controle e a fiscalização do acesso do público a arenas esportivas incluam o monitoramento por imagem nas catracas e identificação biométrica dos espectadores.

II. Coleta e Validação Biométrica

A captura dos dados biométricos poderá ser feita por meio de equipamentos eletrônicos e demais tecnologias da FUTEBOLCARD, como aplicativos e softwares dedicados, podendo, inclusive, empregar métodos de tomada de decisão automatizada para validar a biometria facial.

VOCÊ reconhece e fica CIENTE que:

  1. Qualquer modificação fisiológica, permanente ou temporária, que dificulte ou impossibilite a leitura dos dados biométricos deverá ser imediatamente comunicada à FUTEBOLCARD.
  2. O fornecimento prévio dos dados biométricos não impede que a FUTEBOLCARD solicite nova coleta para fins de complementação e/ou comprovação das informações cadastrais.

III. Armazenamento e Compartilhamento dos Dados

Os dados passam a integrar os bancos da FUTEBOLCARD e do clube organizador do evento esportivo, podendo ser compartilhados com terceiros, inclusive empresas contratadas, independentemente de novo consentimento, para as seguintes finalidades:

  1. Atender determinações legais e regulatórias.
  2. Coibir atos criminosos, como racismo, e restringir o acesso de torcedores com impedimentos judiciais.
  3. Garantir o funcionamento e a segurança da plataforma de tratamento de dados.

Os dados pessoais serão armazenados por prazo indeterminado, respeitando a legislação aplicável e obrigações contratuais. Os dados biométricos serão compartilhados com o clube que organiza o evento adquirido por VOCÊ.

IV. Dados de Menores de Idade

VOCÊ reconhece e declara estar CIENTE de que, ao vincular um menor de 18 anos à sua conta, autoriza expressamente o tratamento e a utilização dos dados biométricos do menor, exclusivamente para as finalidades previstas neste Termo, conforme a legislação vigente.

V. Exercício de Direitos

Para o exercício dos seus direitos ou obtenção de mais informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais, VOCÊ poderá entrar em contato através dos canais indicados na Política de Privacidade da FUTEBOLCARD.

Este Termo deve ser lido em conjunto com os Termos de Uso disponíveis no site oficial. A não aceitação deste Termo impedirá o acesso ao recinto esportivo.

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